O Tribunal de Contas do Ceará (TCE) recomentou a aprovação com ressalvas, nesta terça-feira (5), das contas do Governo do Estado de 2022, dos então governadores Camilo Santana (PT) e Izolda Cela (sem partido). Agora, o parecer prévio da Corte, admitido de forma unânime, será enviado à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), responsável por julgar os gastos dos ex-gestores.

Ao todo, foram 54 recomendações acolhidas pelo Tribunal — sendo 44 de autoria do relator do parecer prévio, conselheiro Alexandre Figueiredo; 8 da conselheira Soraia Victor; e duas do conselheiro Edilberto Pontes — para o Estado executar.

Relator do parecer prévio, Alexandre Figueiredo destacou a importância dos secretários do Estado seguirem as recomendações, tendo em vista que a execução financeira das pastas são julgadas pela Corte, e não pela Alece — diferente do que ocorre com os ex-governadores. Em relação às contas do Governo de 2021, o número de ressalvas aplicadas diminuiu 22,85% — passando de 70 para 54.

Ao todo, a receita orçamentária realizada pelo Estado em 2022 foi de R$ 34,9 bilhões, R$ 2,1 bilhões a mais do que o previsto na última atualização do orçamento (R$ 32,8 bilhões). Inicialmente, na lei orçamentária anual de 2022, aprovada em 2021, o orçamento previsto era de R$ 28,6 bilhões, mas houve crescimento na arrecadação.

Para o Procurador-Geral do Ceará, Rafael Moraes, a decisão do TCE mostra um "aprimoramento da gestão Estadual".

"Houve uma melhoria por parte do Estado, uma melhora (no cumprimento) das recomendações. Há muito para avançar, mas saímos daqui com a certeza de que muito já foi feito e que o avanço já aconteceu em diversos aspectos pontuados pelo Tribunal", destacou.

OBRAS PARADAS

Durante a análise das contas do Governo de 2022, Alexandre Figueiredo cobrou uma resposta do estado para as obras paralisadas, como linhas do Metrofor (caso da Linha Leste) e do Acquario. Segundo ele, a população cobra o Governo e a Corte uma resposta para o que será feito com o "esqueleto" já executado.

RECOMENDAÇÕES

Entre as 54 recomendações feitas pelo Tribunal ao Governo do Ceará, estão melhorias na área de Educação, Saúde, Segurança Pública e valores de investimentos.

Na Educação, estão orientações para que o Poder Executivo empreenda esforços concretos para o alcance e cumprimento das metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e demais planos educacionais para a rede Estadual de Ensino, além de que haja uma atenção para a aplicação regular de recursos para formação de educadores e investimentos na educação infantil.

Na segurança, houve a recomendação de que sejam reforçadas as políticas públicas para a melhoria e o aperfeiçoamento da segurança pública, com a redução da criminalidade.

Quanto ao quesito orçamentário, a recomendação da aprovação das contas veio acompanhada da ressalva de que a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) promova um melhor acompanhamento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, a fim de evitar dimensionamento abaixo ou acima da real expectativa a ser alcançada.

O TCE também recomendou para todas as secretarias a abstenção quanto a contratação de profissionais terceirizados para a realização de atividades que são naturais aos servidores públicos. Para isso, a instância encaminhou que as repartições em questão devem avaliar a necessidade de realização de concurso público, como prevê a Constituição Federal de 1988.

Outro aspecto elencado pelo Tribunal de Contas foi a sugestão de que o Governo do Ceará adote medidas efetivas para a finalização do processo de extinção da Companhia de Habitação do Estado do Ceará (COHAB).

A interiorização de investimentos públicos é um dos destaques do documento. Pelo que decidiu o órgão fiscalizatório, o Estado deverá, ao elaborar a Lei de Orçamento, a dotação mínima para o direcionamento de esforços fora da Capital, da maneira que está estabelecido na Constituição Estadual.

Já com relação à transparência, ficou decidido que seja aprimorada a divulgação no portal de dados abertos, diversificando as informações publicadas em relação a outros temas e órgãos e incentive a sua utilização por parte da população, seja mediante consulta aos dados ou pelo desenvolvimento de aplicativos.

DN